HC 959448 - DECISAO

HC 959448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a medida de segurança de internação decorre de título executivo transitado em julgado, não existe perícia recente que comprove a cessação da periculosidade exigindo nova avaliação (art.176 LEP), e a pretensão de conversão para tratamento ambulatorial implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; além disso, não se comprova constrangimento ilegal, havendo informação de que a paciente está no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Parties
Paciente: FRANCISCA REGILANE SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Periculosidade +1 more

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Parties

FRANCISCA REGILANE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial
  2. 2 existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da internação
  3. 3 necessidade de nova perícia para atestar cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a medida de segurança de internação decorre de título executivo transitado em julgado, não existe perícia recente que comprove a cessação da periculosidade exigindo nova avaliação (art.176 LEP), e a pretensão de conversão para tratamento ambulatorial implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; além disso, não se comprova constrangimento ilegal, havendo informação de que a paciente está no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.