HC 982632 - DECISAO

HC 982632 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico utilizado para fundamentar a condenação não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi ratificado em juízo nem corroborado por prova originária independente capaz de assegurar a certeza da autoria; segundo a orientação do STJ, tal reconhecimento viciado não pode lastrear condenação, havendo, portanto, constrangimento ilegal que justificou restabelecer a sentença absolutória fundada no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DE FRANCA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n. 0000930-37.2019.8.17.1090.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Roubo Majorado

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Parties

BRUNO LUIZ DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por provas independentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico utilizado para fundamentar a condenação não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi ratificado em juízo nem corroborado por prova originária independente capaz de assegurar a certeza da autoria; segundo a orientação do STJ, tal reconhecimento viciado não pode lastrear condenação, havendo, portanto, constrangimento ilegal que justificou restabelecer a sentença absolutória fundada no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n. 0000930-37.2019.8.17.1090.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE (art. 386, VII, do CPP).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.