HC 918296 - DECISAO

HC 918296 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exame de ofício; o Tribunal de origem, instância competente para exame fático-probatório, entendeu pelo ingresso justificado dos policiais e pela regularidade das provas, além de o acordo de não persecução penal ter sido homologado e a punibilidade extinta, de modo que as alegações de nulidade também seriam inaproveitáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME ROCHA ISHIGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem impetrada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUCAS GUILHERME ROCHA ISHIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade do acordo de não persecução penal (ANPP) após homologação e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exame de ofício; o Tribunal de origem, instância competente para exame fático-probatório, entendeu pelo ingresso justificado dos policiais e pela regularidade das provas, além de o acordo de não persecução penal ter sido homologado e a punibilidade extinta, de modo que as alegações de nulidade também seriam inaproveitáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem impetrada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.