HC 969367 - DECISAO

HC 969367 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal a quo corretamente não conheceu da revisão criminal por ausência dos requisitos de admissibilidade e por se tratar de tentativa de reavaliação de matérias já decididas sem apresentação de novas provas, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RHAYME ELIENNE CAROLA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Requisitos De Admissibilidade Da Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Requisitos De Admissibilidade Da Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RHAYME ELIENNE CAROLA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de processamento de revisão criminal sem novas provas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise do mérito

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal a quo corretamente não conheceu da revisão criminal por ausência dos requisitos de admissibilidade e por se tratar de tentativa de reavaliação de matérias já decididas sem apresentação de novas provas, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.