HC 958324 - ACORDAO

HC 958324 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, do art. 3º do CPP, das normas do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reapresentação de argumentos de mérito já decididos monocraticamente.

Parties
Agravante: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Colegialidade, Contraditório, Ampla Defesa
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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, do art. 3º do CPP, das normas do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reapresentação de argumentos de mérito já decididos monocraticamente.