RHC 209387 - DECISAO

RHC 209387 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar depende de revolvimento fático-probatório e não há flagrante ilegalidade de plano; ademais, a existência de condenação por crime com violência (homicídio qualificado, conforme informações do SEEU) constitui óbice à prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP, afastando a necessidade e a competência para conhecer do writ.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA FANTONI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório Competência Para Conhecimento

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Parties

ANA CRISTINA FANTONI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de prisão domiciliar em execução penal
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório pelo habeas corpus
  3. 3 obstáculo à prisão domiciliar decorrente da prática de crime com violência (homicídio qualificado)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a pretensão de concessão de prisão domiciliar depende de revolvimento fático-probatório e não há flagrante ilegalidade de plano; ademais, a existência de condenação por crime com violência (homicídio qualificado, conforme informações do SEEU) constitui óbice à prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP, afastando a necessidade e a competência para conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.