HC 984694 - DECISAO

HC 984694 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, que funciona como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão sobre a condenação, o Tribunal reconheceu sua incompetência e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MICHAEL WILLIAM APARECIDO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MICHAEL WILLIAM APARECIDO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 incidência do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, que funciona como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão sobre a condenação, o Tribunal reconheceu sua incompetência e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.