RHC 196339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há manifesto constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau, ao receber a denúncia, apresentou fundamentação concreta (indícios, apreensão de material e risco à probidade administrativa) que demonstra presença dos pressupostos da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP; o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de provas e a contemporaneidade da conduta não é requisito absoluto quando há risco de reiteração.

Parties
Recorrente / Paciente: VANDER LEITE GOMES; Órgão De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti
Penal Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medida Cautelar Suspensão Do Exercício De Função Pública Contemporaneidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

VANDER LEITE GOMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem / Agravado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar suspensão de função pública
  2. 2 fundamentação da decisão que aplicou medida cautelar
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexame do mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há manifesto constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau, ao receber a denúncia, apresentou fundamentação concreta (indícios, apreensão de material e risco à probidade administrativa) que demonstra presença dos pressupostos da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP; o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de provas e a contemporaneidade da conduta não é requisito absoluto quando há risco de reiteração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se