HC 826933 - ACORDAO

HC 826933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem que estivesse inaugurada a competência do STJ para a revisão, e não se constatou, a priori, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ; ademais, as interceptações foram consideradas devidamente fundamentadas em conformidade com a Lei n. 9.296/1996.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO LUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Manifesta
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LUPI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesto passível de ser conhecida em habeas corpus nos limites de cognição da via eleita
  3. 3 Validade e fundamentação de ordens de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem que estivesse inaugurada a competência do STJ para a revisão, e não se constatou, a priori, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ; ademais, as interceptações foram consideradas devidamente fundamentadas em conformidade com a Lei n. 9.296/1996.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado.