HC 985024 - DECISAO

HC 985024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; no exame da matéria concluiu-se que, ainda que fosse conhecido, a prisão preventiva se encontraria devidamente fundamentada por fumus commissi delicti e periculum in libertatis, dada a existência de indícios da materialidade e autoria e a periculosidade do paciente (reincidência, antecedentes criminais e cumprimento de pena), autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: AMIR JOEL KORTH; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

AMIR JOEL KORTH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Concessão de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 Adequação e suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; no exame da matéria concluiu-se que, ainda que fosse conhecido, a prisão preventiva se encontraria devidamente fundamentada por fumus commissi delicti e periculum in libertatis, dada a existência de indícios da materialidade e autoria e a periculosidade do paciente (reincidência, antecedentes criminais e cumprimento de pena), autorizando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.