HC 975474 - DECISAO

HC 975474 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a via substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade dispensadora de revolvimento probatório; além disso, a existência de confissão do corréu quanto à função de motorista indica que a matéria exigiria reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Abordagem Policial, Nulidade De Provas, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Recurso
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Ilegalidade De Abordagem Policial Nulidade De Provas In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da abordagem policial e nulidade das provas obtidas
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reexame da condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a via substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade dispensadora de revolvimento probatório; além disso, a existência de confissão do corréu quanto à função de motorista indica que a matéria exigiria reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.