HC 984296 - DECISAO

HC 984296 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexaminar matéria que demanda ampla incursão fático-probatória e funcionaria como substituto de recurso próprio; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício, e algumas teses nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: ATUS HENRIQUE GARBELOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500403-07.2021.8.26.0050); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: RAFAEL; Réu: WILLIAM; Réu: WILLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria, Reincidência, Coautoria, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

ATUS HENRIQUE GARBELOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500403-07.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

RAFAEL

Réu

WILLIAM

Réu

WILLY

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de prova por suposta violação de domicílio e cumprimento noturno de mandado de busca
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexaminar matéria que demanda ampla incursão fático-probatória e funcionaria como substituto de recurso próprio; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício, e algumas teses nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se