HC 975772 - DECISAO

HC 975772 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, com base em elementos de prova, concluíram que a busca e apreensão ocorreu após as 05h, o que afasta a nulidade por violação do art. 22 da Lei 13.869/2019, e a existência de indicativo de flagrante reforça a legalidade do ingresso. Ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reanalisar provas e fatos, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: THAA OLIVEIRA SENESTRO; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Abuso De Autoridade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Abuso De Autoridade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAA OLIVEIRA SENESTRO

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar quanto ao período (dia/noite)
  3. 3 Aplicação do art. 22 da Lei n. 13.869/2019

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, com base em elementos de prova, concluíram que a busca e apreensão ocorreu após as 05h, o que afasta a nulidade por violação do art. 22 da Lei 13.869/2019, e a existência de indicativo de flagrante reforça a legalidade do ingresso. Ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reanalisar provas e fatos, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 321/322)
  • Não conheço do habeas corpus