HC 984287 - DECISAO

HC 984287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o PAD foi considerado regular, o paciente teve assistência da Defensoria Pública e não houve demonstração de prejuízo decorrente da oitiva sem advogado; a desconstituição da falta grave demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa Preclusão +1 more

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 se houve nulidade do PAD por ausência de defensor na oitiva do condenado
  3. 3 se há prova suficiente para caracterizar falta grave sem imagens ou testemunhas além dos agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o PAD foi considerado regular, o paciente teve assistência da Defensoria Pública e não houve demonstração de prejuízo decorrente da oitiva sem advogado; a desconstituição da falta grave demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.