RHC 211131 - DECISAO

RHC 211131 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser repetição de pedido já analisado nesta Corte no RHC n. 204.319/RN, com trânsito em julgado, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida no presente habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Autoria E Materialidade
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Autoria E Materialidade

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Parties

ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para análise de autoria e materialidade
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser repetição de pedido já analisado nesta Corte no RHC n. 204.319/RN, com trânsito em julgado, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida no presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se