HC 922212 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque reitera argumentos já suscitados em recurso especial já interposto, configurando uso indevido do remédio constitucional como substitutivo de recurso; não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal exigindo concessão ex officio, e o reexame probatório não é possível na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO GOMES JUSTINO; Paciente: KLEITON ALVES CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADRIANO GOMES JUSTINO
Paciente
KLEITON ALVES CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque reitera argumentos já suscitados em recurso especial já interposto, configurando uso indevido do remédio constitucional como substitutivo de recurso; não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal exigindo concessão ex officio, e o reexame probatório não é possível na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment