HC 971716 - DECISAO

HC 971716 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não é admitida.

Parties
Paciente: LUIZ PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Flagrante Ilegalidade, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Flagrante Ilegalidade Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não é admitida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.