HC 984764 - DECISAO

HC 984764 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Defesa não juntou aos autos a decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas, não se desincumbindo do ônus de instruir adequadamente o feito, o que impede o conhecimento da pretensão.

Parties
Paciente: PEDRO MARQUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Ônus De Instrução Probatória, Liminar
Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Ônus De Instrução Probatória Liminar

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Parties

PEDRO MARQUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas por período prolongado sem fatos supervenientes
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com documentação essencial
  3. 3 Pedido de prevenção de expedição de mandado de prisão por suposto descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Defesa não juntou aos autos a decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas, não se desincumbindo do ônus de instruir adequadamente o feito, o que impede o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se