HC 836381 - DECISAO

HC 836381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por se tratar de matéria que exige exame do acervo probatório e revisão de dosimetria, tema inserido na discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse a substituição do recurso ordinário; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS LELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração Por Inadequação Da Via; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; impetração não conhecida por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Adequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Adequação Da Via

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS LELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração Por Inadequação Da Via; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por se tratar de matéria que exige exame do acervo probatório e revisão de dosimetria, tema inserido na discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse a substituição do recurso ordinário; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; impetração não conhecida por inadequação da via

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Não conhecer da impetração por inadequação da via.