HC 985230 - DECISAO

HC 985230 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC-936.551/GO), estando vedado ao STJ conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de mesma ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP), e porque os pedidos subsidiários de revisão de pena e regime foram apresentados sem a necessária fundamentação, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5268350-83.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
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Parties

RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5268350-83.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Busca domiciliar realizada sem mandado judicial ou justa causa com base em denúncias anônimas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  3. 3 Fundamentação insuficiente para revisão de dosimetria e regime prisional (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC-936.551/GO), estando vedado ao STJ conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de mesma ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP), e porque os pedidos subsidiários de revisão de pena e regime foram apresentados sem a necessária fundamentação, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.