HC 984221 - DECISAO

HC 984221 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva era genérica e abstrata, não demonstrando a imprescindibilidade da medida; considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade não expressiva de entorpecentes, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

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Parties

TIAGO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em casos de tráfico sem violência e quantidade não expressiva de droga
  3. 3 verificação da imprescindibilidade da medida cautelar extrema nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva era genérica e abstrata, não demonstrando a imprescindibilidade da medida; considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade não expressiva de entorpecentes, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.