HC 911608 - DECISAO

HC 911608 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e na ausência de fundamentação idônea para a fração aplicada pela agravante da reincidência, o Tribunal reduziu a exasperação para a fração de 1/6, redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo inalterados os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Fernando Siecola Felicio Junior; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena, Agravante Da Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Agravante Da Reincidência

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Parties

Fernando Siecola Felicio Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em caso de reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e na ausência de fundamentação idônea para a fração aplicada pela agravante da reincidência, o Tribunal reduziu a exasperação para a fração de 1/6, redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo inalterados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, para redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, mantendo-se inalterados os demais termos da condenação.