HC 979791 - DECISAO

HC 979791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente do mandamus, em especial a ausência de certidões de nascimento das crianças, imprescindíveis para aferir a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída, incumbia ao impetrante a juntada dos documentos, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Instrução Probatória No Habeas Corpus Liminar

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Parties

GABRIELA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 se a paciente preenche os requisitos do art. 117, III, da Lei de Execuções Penais para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante quanto à produção de documentos essenciais para instrução do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente do mandamus, em especial a ausência de certidões de nascimento das crianças, imprescindíveis para aferir a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída, incumbia ao impetrante a juntada dos documentos, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus