HC 978806 - DECISAO

HC 978806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há pendência de julgamento de embargos de declaração e de apelação na instância originária, de modo que o exame da matéria por este Superior Tribunal importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER GUILHERME SILVA LUSTOSA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Crime Único, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Pena Base, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso De Crimes Crime Único Concurso Formal Continuidade Delitiva Pena Base +2 more

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Parties

WAGNER GUILHERME SILVA LUSTOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento de crime único ou, subsidiariamente, concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 ilegalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há pendência de julgamento de embargos de declaração e de apelação na instância originária, de modo que o exame da matéria por este Superior Tribunal importaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus