HC 968217 - ACORDAO

HC 968217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF/1988) e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: SUELEM ALEXANDRA ZIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Do Delito, Minorante Do Art. 33, § 4º, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Do Delito Minorante Do Art. 33, § 4º Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SUELEM ALEXANDRA ZIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ?
  2. 2 É cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de provas para desclassificação do delito de tráfico de drogas ou para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF/1988) e porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.