HC 973095 - DECISAO

HC 973095 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar foi substituída por julgamento do mérito na origem, tornando superveniente o objeto do habeas corpus e inadequada a insurgência perante esta Corte contra o indeferimento liminar; não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Declarou Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Declarou Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de julgamento de mérito superveniente na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 substituição da decisão liminar por julgamento no Tribunal de origem e consequente perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar foi substituída por julgamento do mérito na origem, tornando superveniente o objeto do habeas corpus e inadequada a insurgência perante esta Corte contra o indeferimento liminar; não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.