HC 835378 - DECISAO

HC 835378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, as questões fático-probatórias (fundada suspeita para buscas, ausência de nulidade, dosimetria e afastamento do redutor do art. 33, §4º) exigiriam reexame aprofundado de provas, procedimento vedado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA QUINTANILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tortura, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA QUINTANILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 valoração/exclusão de prova obtida mediante coação/tortura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, as questões fático-probatórias (fundada suspeita para buscas, ausência de nulidade, dosimetria e afastamento do redutor do art. 33, §4º) exigiriam reexame aprofundado de provas, procedimento vedado ao habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.