HC 984250 - DECISAO

HC 984250 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser empregado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FREDMAN FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500878-56.2023.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Recursos E Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal Recursos E Unirrecorribilidade

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Parties

FREDMAN FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500878-56.2023.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade das provas em razão de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal fora dos limites de suas atribuições
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou impedir a continuidade da ação penal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser empregado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.