HC 984747 - DECISAO

HC 984747 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância superior, e, em exame perfunctório, a prisão preventiva apresenta fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALTEMIR DA LUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Citação Por Edital, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Citação Por Edital Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALTEMIR DA LUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 citação por edital indevida enquanto o paciente estava preso
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância superior, e, em exame perfunctório, a prisão preventiva apresenta fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.