HC 842641 - DECISAO

HC 842641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, constituindo-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE DAQUILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Interceptações Telefônicas
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Parties

MARCOS ANDRE DAQUILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Impugnação de prova por quebra da cadeia de custódia e interceptações não autorizadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, constituindo-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão da condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.