HC 835724 - DECISAO

HC 835724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a decisão condenatória, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via eleita.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Fixação De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a decisão condenatória, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.