RHC 186836 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as teses trazidas já haviam sido objeto de julgamento em outro habeas corpus, tornando o writ prejudicado, e porque o STJ não poderia apreciar questão que não foi analisada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a revogação.

Parties
Paciente/recorrente: G. A. dos S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
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Parties

G. A. dos S.

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de ne bis in idem (bis in idem)
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as teses trazidas já haviam sido objeto de julgamento em outro habeas corpus, tornando o writ prejudicado, e porque o STJ não poderia apreciar questão que não foi analisada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a revogação.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos à Coordenaria de Classificação de Distribuição de Processos para que proceda à reautuação.