HC 984664 - DECISAO

HC 984664 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Registro De CAC, Busca E Apreensão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 nulidade de busca e apreensão por suposta ausência de intimação administrativa e cancelamento do CAC

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.