HC 984582 - DECISAO

HC 984582 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, além de não haver prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCCA DE PADUA SOUZA; Coatora: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Indulto (art. 107, II Do Cp), Regime Prisional, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Indulto (art. 107, II Do Cp) Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

LUCCA DE PADUA SOUZA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de declaração de indulto nos termos do art. 107, II do Código Penal
  3. 3 Pedido subsidiário de conversão de regime semiaberto para aberto com restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, além de não haver prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.