HC 984157 - DECISAO

HC 984157 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, objeto do HC n. 768.387/SP), o que inviabiliza o reexame da matéria nesta via, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL LEONARDO SOUZA LARA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Writs, Constrangimento Ilegal, Competência Para Reexame (art. 102, II, 'a', Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Writs Constrangimento Ilegal Competência Para Reexame (art. 102, Ii, 'a', Cf)

Case Brief

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Parties

GABRIEL LEONARDO SOUZA LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já ajuizado e vedação ao reexame em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, objeto do HC n. 768.387/SP), o que inviabiliza o reexame da matéria nesta via, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal