HC 984661 - DECISAO

HC 984661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido, com identidade de pedidos, causa de pedir e título prisional, além de preclusão quanto a documentos que já existiam à época da primeira impetração, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e a orientação sobre inadmissibilidade de writs reiterados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Ação/impetração, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Preclusão, Precedentes
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de pedido e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de novo writ diante de suposta nova decisão prisional (prorrogação da preventiva)
  3. 3 Preclusão quanto a documentos não juntados oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido, com identidade de pedidos, causa de pedir e título prisional, além de preclusão quanto a documentos que já existiam à época da primeira impetração, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e a orientação sobre inadmissibilidade de writs reiterados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.