HC 956345 - DECISAO

HC 956345 - DECISAO

A impetração não foi conhecida como via substitutiva do recurso ordinário e, segundo o exame do mérito, a revisão do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, o acórdão estadual é compatível com a orientação jurisprudencial de que se pode anular veredicto absolutório quando este for manifestamente contrário às provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Júri, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Júri Apelação Criminal

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Parties

JOSE HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário às provas
  3. 3 alcance do quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida como via substitutiva do recurso ordinário e, segundo o exame do mérito, a revisão do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, o acórdão estadual é compatível com a orientação jurisprudencial de que se pode anular veredicto absolutório quando este for manifestamente contrário às provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.