RHC 207237 - DECISAO

RHC 207237 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque parte do pedido era reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (inadmissível), as novas alegações não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância) e não se configurou excesso de prazo para formação da culpa diante da complexidade do feito, das remessas entre competências, da pluralidade de réus e da fundamentação concreta para a custódia preventiva; por fim, recomendou-se maior celeridade ao Juízo de origem.

Parties
Paciente / Recorrente: DIOSNEL SERVIN CABRAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Revisões Periódicas Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Custódia +1 more

Case Brief

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Parties

DIOSNEL SERVIN CABRAL

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 ausência de revisões periódicas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque parte do pedido era reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (inadmissível), as novas alegações não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância) e não se configurou excesso de prazo para formação da culpa diante da complexidade do feito, das remessas entre competências, da pluralidade de réus e da fundamentação concreta para a custódia preventiva; por fim, recomendou-se maior celeridade ao Juízo de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 5050051-75.2024.8.24.0023.
  • Publique-se.