RHC 211949 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e não perante o Tribunal de origem, tornando inviável o seu processamento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NISMAR ADOLFO PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Interposição De Recurso, Competência Para Interposição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Interposição De Recurso Competência Para Interposição

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Parties

NISMAR ADOLFO PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação do decreto
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e não perante o Tribunal de origem, tornando inviável o seu processamento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.