HC 979158 - DECISAO

HC 979158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado perante esta Corte após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; ademais, as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição ou desclassificação não são suscetíveis de apreciação em habeas corpus em razão da cognição sumária do remédio constitucional e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO CHAGAS ESPÍNDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coautoria, Roubo, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coautoria Roubo +3 more

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Parties

LEANDRO CHAGAS ESPÍNDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de coautoria e qualificadora do emprego de arma de fogo com base em prova oral

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado perante esta Corte após o trânsito em julgado da condenação e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; ademais, as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição ou desclassificação não são suscetíveis de apreciação em habeas corpus em razão da cognição sumária do remédio constitucional e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus