HC 983876 - DECISAO

HC 983876 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, disparo de arma em local habitado, motivo fútil, reincidência em tráfico, recente soltura), que demonstram risco à ordem pública e a inadequação, ao menos nesta fase, de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, e teses não examinadas pelo acórdão de origem não podem ser reabertas no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus substitutivo não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Reincidência, Estado De Necessidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Décima Terceira Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, disparo de arma em local habitado, motivo fútil, reincidência em tráfico, recente soltura), que demonstram risco à ordem pública e a inadequação, ao menos nesta fase, de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, e teses não examinadas pelo acórdão de origem não podem ser reabertas no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus substitutivo não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se