RHC 184724 - DECISAO

RHC 184724 - DECISAO

O habeas corpus mostra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente as alegações de nulidade suscitas pela defesa; diante do novo título judicial, a matéria deve ser impugnada perante o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o recurso ordinário foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRIA KAROLINNE MOTA VALENTE; Recorrente / Paciente: DOUGLAS VEIGA RESENDE; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Do Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra Do Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Superveniência De Sentença Supressão De Instância

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Parties

ANDRIA KAROLINNE MOTA VALENTE

Recorrente / Paciente

DOUGLAS VEIGA RESENDE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da quebra do sigilo telefônico por suposto descumprimento de pressupostos legais
  2. 2 falta de acesso à integralidade das conversas e dados extraídos das interceptações
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais por ausência de registro documental dos procedimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente as alegações de nulidade suscitas pela defesa; diante do novo título judicial, a matéria deve ser impugnada perante o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o recurso ordinário foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.