HC 964610 - DECISAO

HC 964610 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía substituto de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante; a ampliação das penas nas fases primeira e terceira da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas; variedade e calibre das munições), de modo que não cabe ao STJ redesenhar a pena nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Manutenção Em Depósito De Munições, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Associação Ao Narcotráfico Manutenção Em Depósito De Munições Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS ZOLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena nas fases primeira e terceira da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía substituto de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante; a ampliação das penas nas fases primeira e terceira da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas; variedade e calibre das munições), de modo que não cabe ao STJ redesenhar a pena nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.