HC 976146 - DECISAO

HC 976146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo recursal (existência de agravo em execução) e por ausência de constrangimento ilegal, tendo em vista a informação do Juízo da execução sobre reserva de vaga em estabelecimento compatível e a suspensão da expedição do mandado, de modo que a Resolução n. 474/2022 do CNJ não impede a expedição do mandado sem intimação prévia quando a vaga está garantida.

Parties
Paciente: Jose Julio Cesar Rosa; Impetrante: A impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Resolução Nº 474/2022 Do CNJ, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Súmula Vinculante Nº 56/stf Resolução Nº 474/2022 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Julio Cesar Rosa

Paciente

A impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 interpretação da Resolução n. 474/2022 do CNJ em conjunto com a Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo recursal (existência de agravo em execução) e por ausência de constrangimento ilegal, tendo em vista a informação do Juízo da execução sobre reserva de vaga em estabelecimento compatível e a suspensão da expedição do mandado, de modo que a Resolução n. 474/2022 do CNJ não impede a expedição do mandado sem intimação prévia quando a vaga está garantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.