HC 846135 - DECISAO

HC 846135 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça identificou ilegalidade manifesta na majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas apreendidas (5 g, 77 pedras de crack) e, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segundo Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conheceu Do Writ; Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para diminuir a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segundo Grupo de Direito Criminal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conheceu Do Writ; Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de readequação da dosimetria em habeas corpus quando houver ilegalidade manifesta
  3. 3 fundamento da majoração da pena-base pela natureza/quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça identificou ilegalidade manifesta na majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas apreendidas (5 g, 77 pedras de crack) e, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para diminuir a pena-base ao mínimo legal, sem alterar a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus.
  • Concedida a ordem de ofício para diminuir a pena-base ao mínimo legal.