HC 970412 - DECISAO

HC 970412 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANO DOS REIS NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: DEFESA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Subsunsão Típica, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Subsunsão Típica Revolvimento Probatório

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Parties

FABIANO DOS REIS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa) para a diligência policial

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.