HC 978540 - DECISAO

HC 978540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso próprio (AREsp n. 2752213/MG) interposto contra o mesmo acórdão, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação da unirrecorribilidade; além disso, não há ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o Tribunal Regional Federal da 6ª Região fundamentou corretamente a anulação da sentença absolutória ao sustentar que a mera ratificação da denúncia pelo MPF não vincula o juiz, o qual deve apreciar as provas produzidas na instrução.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Pereira da Silva; Paciente: Marcelo da Silva Martins; Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Alegações Finais, Ratificação Da Denúncia Pelo Ministério Público, Absolvição Por Insuficiência Das Alegações Finais, Anulação De Sentença Absolutória, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Alegações Finais Ratificação Da Denúncia Pelo Ministério Público Absolvição Por Insuficiência Das Alegações Finais Anulação De Sentença Absolutória Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Pereira da Silva

Paciente

Marcelo da Silva Martins

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial?
  2. 2 A mera ratificação da denúncia pelo Ministério Público nas alegações finais determina, por si só, a absolvição do réu?
  3. 3 O Tribunal de origem agiu corretamente ao anular sentença absolutória e determinar novo julgamento com apreciação das provas?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso próprio (AREsp n. 2752213/MG) interposto contra o mesmo acórdão, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação da unirrecorribilidade; além disso, não há ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o Tribunal Regional Federal da 6ª Região fundamentou corretamente a anulação da sentença absolutória ao sustentar que a mera ratificação da denúncia pelo MPF não vincula o juiz, o qual deve apreciar as provas produzidas na instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.