HC 926843 - DECISAO

HC 926843 - DECISAO

Concluiu-se, em cognição sumária, que a prisão preventiva era desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína), da ausência de notícia de atuação em organização criminosa e da prática sem violência ou grave ameaça, bem como pela exigência legal de fundamentação concreta dos atos que decretam prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ELESSANDRO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus na via ordinária e confirmada a liminar que revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

ELESSANDRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como elemento para aferição da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em cognição sumária, que a prisão preventiva era desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína), da ausência de notícia de atuação em organização criminosa e da prática sem violência ou grave ameaça, bem como pela exigência legal de fundamentação concreta dos atos que decretam prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus na via ordinária e confirmada a liminar que revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Confirmar a liminar que revogou a prisão preventiva de ELESSANDRO DE SOUZA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de Primeiro Grau