HC 974066 - DECISAO

HC 974066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame fiel da alegação de constrangimento ilegal e havendo indícios de situação distinta da do corréu beneficiado; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Acusado: CARLOS ANDRÉ DANTAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais

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Parties

CARLOS ANDRÉ DANTAS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame de habeas corpus
  3. 3 distinção de situação entre corréu e paciente quanto à extensão de efeitos de RHC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame fiel da alegação de constrangimento ilegal e havendo indícios de situação distinta da do corréu beneficiado; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.