HC 984885 - DECISAO

HC 984885 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inaplicável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça na ausência de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: SANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf Extensão De Efeitos

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Parties

SANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de extensão de efeitos de HC concedido a corréu

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inaplicável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça na ausência de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.